CC 208411 - DECISAO

CC 208411 - DECISAO

Como a petição inicial pleiteia auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez sem mencionar acidente de trabalho, a causa tem natureza previdenciária e, segundo o art. 109, I, da CF e a jurisprudência do STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar o feito, razão pela qual se declarou competente o TRF4.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: parte autora; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e DECLARO a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Competência Da Justiça Federal
Previdenciário Processual Civil Competência Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez +1 more

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

parte autora

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o tribunal competente para processar e julgar ação previdenciária que pleiteia auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez sem mencionar acidente de trabalho?
  2. 2 Se a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial, qual o alcance dessa regra no conflito entre Justiça Estadual e Justiça Federal?

Ratio Decidendi

Como a petição inicial pleiteia auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez sem mencionar acidente de trabalho, a causa tem natureza previdenciária e, segundo o art. 109, I, da CF e a jurisprudência do STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar o feito, razão pela qual se declarou competente o TRF4.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e DECLARO a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
  • Publique-se. Intimem-se.