CC 207824 - DECISAO

CC 207824 - DECISAO

A competência é definida pelo pedido e pela causa de pedir. A petição inicial demonstra que os pedidos decorrem de descontos em benefício previdenciário com fundamento no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, sem controvérsia sobre relação trabalhista ou matéria sindical; portanto, a natureza da controvérsia é cível, cabendo à Justiça Comum processar e julgar a demanda, sendo competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoinha/PB (suscitado).

Parties
Autor: Maria Jose Barbosa da Silva; Réu: Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (SINDNAPI); Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Guarabira/PB; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Alagoinha/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoinha/PB (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Contribuição Associativa, Desconto Em Benefício Previdenciário, Repetição Do Indébito, Danos Morais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Do Trabalho Direito Processual Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Contribuição Associativa Desconto Em Benefício Previdenciário +2 more

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Parties

Maria Jose Barbosa da Silva

Autor

Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (SINDNAPI)

Réu

Juízo da Vara do Trabalho de Guarabira/PB

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Alagoinha/PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para exame e julgamento de ação decorrente de desconto em benefício previdenciário sem autorização
  2. 2 Natureza da demanda (cível ou trabalhista/sindical)
  3. 3 Incidência da Emenda Constitucional nº 45/04 e efeitos do entendimento do STF no CC nº 7.221

Ratio Decidendi

A competência é definida pelo pedido e pela causa de pedir. A petição inicial demonstra que os pedidos decorrem de descontos em benefício previdenciário com fundamento no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, sem controvérsia sobre relação trabalhista ou matéria sindical; portanto, a natureza da controvérsia é cível, cabendo à Justiça Comum processar e julgar a demanda, sendo competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoinha/PB (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoinha/PB (suscitado).

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoinha/PB (suscitado) para processamento e julgamento da demanda.
  • Intimem-se.