CC 208798 - DECISAO

CC 208798 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP, por entender que a recusa em cumprir carta precatória sob a alegação de necessidade de videoconferência não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015, de modo que tal recusa foi injustificada e o juízo estadual deve proceder ao cumprimento.

Parties
Autor: ZILDA CRAVO DE OLIVEIRA; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO - SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Art. 267 Do Cpc/2015
Direito Previdenciário Processo Civil Competência Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento Art. 267 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ZILDA CRAVO DE OLIVEIRA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO - SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de realização de oitiva por videoconferência autoriza o juízo deprecado a recusar cumprimento de carta precatória
  2. 2 Interpretação do rol taxativo de hipóteses de recusa do art. 267 do CPC/2015
  3. 3 Competência para cumprimento de carta precatória quando não há vara federal na comarca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP, por entender que a recusa em cumprir carta precatória sob a alegação de necessidade de videoconferência não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015, de modo que tal recusa foi injustificada e o juízo estadual deve proceder ao cumprimento.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO - SP.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.