CC 203589 - DECISAO

CC 203589 - DECISAO

A ação versa sobre diagnóstico e tratamento terapêutico (prestação de serviços previstos na tabela do SUS) e não sobre fornecimento de medicamento registrado na ANVISA não incorporado; portanto não se enquadra no IAC 14/STJ nem no Tema 1.234/STF. O pedido foi originariamente direcionado apenas contra o Estado, e a gestão de filas e a disponibilização do atendimento constituem atribuição estadual/municipal, razão pela qual não há interesse da União na demanda. Aplicando-se a jurisprudência consolidada e as Súmulas 150 e 254 do STJ, declarou-se a competência do Juízo estadual para processar e julgar o feito.

Parties
Autor: Autor; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo estadual.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Judicialização Da Saúde, Sistema Único De Saúde SUS, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Competência Ratione Personae, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, IAC 14/stj, Tema 1.234/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Judicialização Da Saúde Sistema Único De Saúde SUS Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Competência Ratione Personae +4 more

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação prestacional de saúde (encaminhamento para diagnóstico e tratamento) proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul?
  2. 2 Se a matéria se enquadra nas hipóteses tratadas pelo IAC 14/STJ e pelo Tema 1.234/STF aplicáveis a medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS
  3. 3 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em ações prestacionais de saúde

Ratio Decidendi

A ação versa sobre diagnóstico e tratamento terapêutico (prestação de serviços previstos na tabela do SUS) e não sobre fornecimento de medicamento registrado na ANVISA não incorporado; portanto não se enquadra no IAC 14/STJ nem no Tema 1.234/STF. O pedido foi originariamente direcionado apenas contra o Estado, e a gestão de filas e a disponibilização do atendimento constituem atribuição estadual/municipal, razão pela qual não há interesse da União na demanda. Aplicando-se a jurisprudência consolidada e as Súmulas 150 e 254 do STJ, declarou-se a competência do Juízo estadual para processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo estadual.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.