CC 208015 - DECISAO

CC 208015 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ, por se tratar de segurado contribuinte individual o infortúnio laboral não configura acidente do trabalho para fins de concessão de benefício acidentário, de modo que a demanda tem natureza previdenciária e compete à Justiça Federal; assim, conheço do conflito e declaro competente o TRF3 para processamento e julgamento da causa, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Autora: ANTONIA RODRIGUES TEIXEIRA SOUSA; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência suscitado e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Contribuinte Individual, Benefício Por Incapacidade, Acidente Do Trabalho, Art. 19 Da Lei 8.213/1991, Art. 109, I, Da Constituição Federal
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Contribuinte Individual Benefício Por Incapacidade Acidente Do Trabalho Art. 19 Da Lei 8.213/1991 +1 more

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Suscitado

ANTONIA RODRIGUES TEIXEIRA SOUSA

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação previdenciária proposta por segurado contribuinte individual
  2. 2 Caracterização de acidente do trabalho para segurado contribuinte individual
  3. 3 Natureza previdenciária versus acidentária do benefício

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ, por se tratar de segurado contribuinte individual o infortúnio laboral não configura acidente do trabalho para fins de concessão de benefício acidentário, de modo que a demanda tem natureza previdenciária e compete à Justiça Federal; assim, conheço do conflito e declaro competente o TRF3 para processamento e julgamento da causa, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência suscitado e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.