CC 207738 - DECISAO

CC 207738 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito de Alagoa Grande - PB, por entender que a ação tem natureza eminentemente civil, fundada em desconto supostamente indevido sobre benefício previdenciário e pedido de devolução e indenização por danos morais, sem discutir direito trabalhista ou relação de emprego, pelo que afasta-se a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GUARABIRA - PB; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE ALAGOA GRANDE - PB; Autor: VALDECI ALVES DE ALMEIDA; Ré: CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DE ALAGOA GRANDE - PB.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Competência Ratione Materiae, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Do Consumidor Conflito Negativo De Competência Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Competência Ratione Materiae +1 more

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GUARABIRA - PB

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE ALAGOA GRANDE - PB

Suscitado

VALDECI ALVES DE ALMEIDA

Autor

CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Estadual para ações de repetição de indébito e danos morais ajuizadas por terceiros alheios a relação de trabalho
  2. 2 análise da competência ratione materiae a partir do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito de Alagoa Grande - PB, por entender que a ação tem natureza eminentemente civil, fundada em desconto supostamente indevido sobre benefício previdenciário e pedido de devolução e indenização por danos morais, sem discutir direito trabalhista ou relação de emprego, pelo que afasta-se a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DE ALAGOA GRANDE - PB.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.