CC 208391 - DECISAO

CC 208391 - DECISAO

Reconheceu-se que a relação entre as partes configura relação de consumo em razão da confissão de dívida decorrente de compra de livros para uso final, sendo abusiva a cláusula de eleição de foro; assim, tratando-se de competência absoluta em favor do domicílio do consumidor, o juízo pode declinar de ofício a competência para o foro do consumidor, razão pela qual foi declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ubá - MG.

Parties
Exequente: EDITORA NAPOLEÃO LTDA.; Executada: ISABELA MARQUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE UBÁ - MG.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Relação De Consumo, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Relação De Consumo Execução De Título Extrajudicial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDITORA NAPOLEÃO LTDA.

Exequente

ISABELA MARQUES FERREIRA

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo declinar de ofício da competência territorial quando há relação de consumo e cláusula de eleição de foro abusiva?
  2. 2 Caracteriza-se relação de consumo na hipótese de confissão de dívida por aquisição de livros destinada ao consumo final?
  3. 3 Aplicação da competência do foro do domicílio do consumidor em face da abusividade da cláusula de eleição de foro.

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a relação entre as partes configura relação de consumo em razão da confissão de dívida decorrente de compra de livros para uso final, sendo abusiva a cláusula de eleição de foro; assim, tratando-se de competência absoluta em favor do domicílio do consumidor, o juízo pode declinar de ofício a competência para o foro do consumidor, razão pela qual foi declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ubá - MG.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE UBÁ - MG.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ubá - MG.
  • Publique-se e intime-se.