CC 206779 - DECISAO

CC 206779 - DECISAO

O conflito negativo de competência não foi conhecido porque se trata de incidente entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal (4ª Região), situação em que, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte, não compete ao STJ decidir a controvérsia; assim, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Federal de Itajaí/SJSC; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Federal de Joinville/SJSC; Denunciada: Aline Godoy Ferreira; Interveniente (opinou Pelo Conhecimento Do Conflito): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Instaurado E Não Conhecido Pelo Stj; Autos Remetidos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região
Outcome
Conflito não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Entre Juízos Vinculados Ao Mesmo Tribunal, Recebimento De Denúncia (art. 334, § 1º, IV, Do Cp)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Entre Juízos Vinculados Ao Mesmo Tribunal Recebimento De Denúncia (art. 334, § 1º, Iv, Do Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Federal de Itajaí/SJSC

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Federal de Joinville/SJSC

Suscitado

Aline Godoy Ferreira

Denunciada

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Conhecimento Do Conflito)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Instaurado E Não Conhecido Pelo Stj; Autos Remetidos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região

Legal Issues

  1. 1 competência para dirimir conflitos de competência entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal
  2. 2 aplicabilidade do art. 105, I, d, da CF e do art. 108, I, e, da CF
  3. 3 determinação da jurisdição competente para recebimento de denúncia contra Aline Godoy Ferreira (art. 334, § 1º, IV, do CP)

Ratio Decidendi

O conflito negativo de competência não foi conhecido porque se trata de incidente entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal (4ª Região), situação em que, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte, não compete ao STJ decidir a controvérsia; assim, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conflito não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Orders

  • Não conheço do conflito.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.