CC 207016 - DECISAO

CC 207016 - DECISAO

A competência para processar e julgar a ação deve ser determinada em função do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial; como a inicial pleiteia benefício decorrente de acidente do trabalho e afirma nexo causal com a atividade laboral, aplica-se o art. 109, I, da Constituição e as Súmulas 15/STJ e 501/STF, ficando demonstrada a competência da Justiça Estadual, pelo que o conflito é conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de São Luiz do Paraitinga - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TAUBATÉ - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA - SP; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Autor: Autor (requerente); Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de São Luiz do Paraitinga - SP
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Auxílio Doença Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TAUBATÉ - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA - SP

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Autor (requerente)

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar demanda que postula benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Se a competência deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir e não por juízo preliminar sobre o mérito
  3. 3 Efeito da Lei nº 13.876/2019 sobre a competência da Justiça estadual para benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

A competência para processar e julgar a ação deve ser determinada em função do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial; como a inicial pleiteia benefício decorrente de acidente do trabalho e afirma nexo causal com a atividade laboral, aplica-se o art. 109, I, da Constituição e as Súmulas 15/STJ e 501/STF, ficando demonstrada a competência da Justiça Estadual, pelo que o conflito é conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de São Luiz do Paraitinga - SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de São Luiz do Paraitinga - SP

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de São Luiz do Paraitinga - SP para processar e julgar a demanda
  • Publique-se