CC 208148 - DECISAO

CC 208148 - DECISAO

Tendo ocorrido a transferência do executado para a Penitenciária Federal de Campo Grande-MS durante o processamento do agravo em execução, operou-se alteração da competência para solução dos incidentes e recursos da execução penal para o juízo vinculado ao Tribunal da nova localidade; assim, é competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o julgamento do agravo em execução, nos termos do art.7º da Resolução CNJ 113/2010 e precedentes desta Corte.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Seção de Execução Penal de Catanduvas - SJ/PR; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Executado/agravante: FABIANO ATANASIO DA SILVA; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal que atua perante o STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para julgamento do agravo em execução penal.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Agravo Em Execução, Transferência De Preso, Competência Territorial, Detração, Remição De Pena, Lei Penal Mais Benéfica, Resolução CNJ 113/2010
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Parties

Juízo Federal da Seção de Execução Penal de Catanduvas - SJ/PR

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

FABIANO ATANASIO DA SILVA

Executado/agravante

Ministério Público Federal que atua perante o STJ

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar o agravo em execução interposto pelo executado transferido durante o processamento do recurso
  2. 2 Efeito da transferência do executado sobre a competência para atos de execução penal e recursos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 7º da Resolução CNJ 113/2010

Ratio Decidendi

Tendo ocorrido a transferência do executado para a Penitenciária Federal de Campo Grande-MS durante o processamento do agravo em execução, operou-se alteração da competência para solução dos incidentes e recursos da execução penal para o juízo vinculado ao Tribunal da nova localidade; assim, é competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o julgamento do agravo em execução, nos termos do art.7º da Resolução CNJ 113/2010 e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para julgamento do agravo em execução penal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.