CC 205279 - DECISAO

CC 205279 - DECISAO

Aplicando-se a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5737, que restringiu o foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro demandado, e diante do domicílio do autor ser em Estado diverso do ente público réu, concluiu-se que a competência para o feito é da Justiça Comum Estadual do Rio de Janeiro; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro-RJ, nos termos do art. 955, § único, I, do CPC/2015.

Parties
Autor: Ruy Figueiredo Neves; Réu: Estado do Rio de Janeiro; Suscitante: Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Juiz de Fora-MG; Suscitado: Juízo de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro-RJ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro-RJ.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Foro De Domicílio Do Autor, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Foro De Domicílio Do Autor Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva

Case Brief

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Parties

Ruy Figueiredo Neves

Autor

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Juiz de Fora-MG

Suscitante

Juízo de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro-RJ

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para execução individual de sentença coletiva contra o Estado do Rio de Janeiro
  2. 2 aplicação e alcance do art. 52, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 efeitos da interpretação conforme à Constituição dada pelo STF na ADI 5737 sobre competência territorial

Ratio Decidendi

Aplicando-se a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5737, que restringiu o foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro demandado, e diante do domicílio do autor ser em Estado diverso do ente público réu, concluiu-se que a competência para o feito é da Justiça Comum Estadual do Rio de Janeiro; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro-RJ, nos termos do art. 955, § único, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro-RJ.

Orders

  • Remeter o feito ao Juízo de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro-RJ.
  • Publique-se.