CC 207573 - DECISAO

CC 207573 - DECISAO

O relator concluiu que não houve mera reiteração do pedido do mandado de segurança anterior, pois as causas de pedir são distintas (nulidade por falta de fundamentação versus reconhecimento de homologação tácita por decurso do prazo quinquenal), de modo que o art. 286, II, do CPC não é aplicável para distribuição por dependência, e tampouco há continência nos termos do art. 56 do CPC; por isso, declarou competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF para processar e julgar o mandado de segurança em exame.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 23A VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF; Impetrante: RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Mandado De Segurança, Distribuição Por Dependência (art. 286, II, Cpc), Continência (art. 56, Homologação Tácita De Prejuízo Fiscal, IN RFB N. 1.687/2017, Art. 10, § 7º
Processo Civil Direito Tributário Processo Constitucional Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança Distribuição Por Dependência (art. 286, Ii, Cpc) Continência (art. 56, Cpc) Homologação Tácita De Prejuízo Fiscal +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 23A VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF

Suscitado

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO S.A.

Impetrante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o segundo mandado de segurança configura mera repetição do pedido extinto, para fins de distribuição por dependência nos termos do art. 286, II, do CPC/2015
  2. 2 Se há continência entre os mandados de segurança na forma do art. 56 do CPC/2015
  3. 3 Qual juízo é competente para processar e julgar o mandado de segurança que objetiva reconhecimento de homologação tácita de prejuízo fiscal e quitação de débitos no PRT

Ratio Decidendi

O relator concluiu que não houve mera reiteração do pedido do mandado de segurança anterior, pois as causas de pedir são distintas (nulidade por falta de fundamentação versus reconhecimento de homologação tácita por decurso do prazo quinquenal), de modo que o art. 286, II, do CPC não é aplicável para distribuição por dependência, e tampouco há continência nos termos do art. 56 do CPC; por isso, declarou competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF para processar e julgar o mandado de segurança em exame.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL - SJ/DF, o suscitado.

Orders

  • Prejudicado o exame da petição de e-STJ fls. 67/72.
  • Publique-se.