CC 205174 - DECISAO

CC 205174 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT porque a demanda é originária de processo eleitoral interno sindical e, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o art. 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas relativas a processo eleitoral e representação sindical, não sendo aplicável aqui a restrição contida na interpretação da ADI n. 3395/DF que se refere a litígios ligados a vínculo jurídico-estatutário com a Administração Pública.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ/MT; Suscitado: JUÍZO DA 7ª VARA DE TRABALHO DE CUIABÁ/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - MT, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Anulação De Ato Sindical, Representação Sindical, Eleições Sindicais
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Sindical Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Anulação De Ato Sindical Representação Sindical Eleições Sindicais

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ/MT

Suscitante

JUÍZO DA 7ª VARA DE TRABALHO DE CUIABÁ/MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação anulatória de ato eleitoral sindical destinada a cassar registro de chapa?
  2. 2 Aplicação do art. 114 da Constituição Federal e alcance da interpretação dada na ADI n. 3395/DF do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT porque a demanda é originária de processo eleitoral interno sindical e, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o art. 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas relativas a processo eleitoral e representação sindical, não sendo aplicável aqui a restrição contida na interpretação da ADI n. 3395/DF que se refere a litígios ligados a vínculo jurídico-estatutário com a Administração Pública.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - MT, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.