CC 208622 - DECISAO

CC 208622 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o conflito e declarou competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Belém - SJ/PA, fundamentando-se na possibilidade constitucional conferida ao autor de eleger o foro nos termos do art. 109, §2º da Constituição Federal e na jurisprudência do Tribunal que reconhece a opção do exequente pelo foro de seu domicílio para o cumprimento de sentença coletiva.

Parties
Suscitante: JUIZ FEDERAL DA 2A VARA CIVEL DE BELEM - SJ/PA; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito acolhido; declarado competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Belém - SJ/PA.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Foro Do Domicílio, Cumprimento De Sentença Coletiva, Competência Jurisdicional, Renúncia De Foro, Art. 109, § 2º Da Constituição
Processo Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Foro Do Domicílio Cumprimento De Sentença Coletiva Competência Jurisdicional Renúncia De Foro Art. 109, § 2º Da Constituição

Case Brief

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Parties

JUIZ FEDERAL DA 2A VARA CIVEL DE BELEM - SJ/PA

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 momento processual para o autor eleger o foro (ajuizamento vs. posterior redistribuição)
  3. 3 aplicação do art. 109, §2º da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o conflito e declarou competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Belém - SJ/PA, fundamentando-se na possibilidade constitucional conferida ao autor de eleger o foro nos termos do art. 109, §2º da Constituição Federal e na jurisprudência do Tribunal que reconhece a opção do exequente pelo foro de seu domicílio para o cumprimento de sentença coletiva.

Court Disposition

Conflito acolhido; declarado competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Belém - SJ/PA.

Orders

  • Declaro competente para apreciar e julgar a demanda o JUIZ FEDERAL DA 2A VARA CIVEL DE BELÉM - SJ/PA.
  • Preservar as decisões proferidas pelo juízo anteriormente considerado incompetente, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC.