CC 205071 - DECISAO

CC 205071 - DECISAO

Aplicação da Súmula 97/STJ e precedentes: a mudança do vínculo de celetista para estatutário não afasta a competência da Justiça do Trabalho quanto às pretensões relativas ao período laborado sob o regime celetista; como a ação foi originalmente proposta perante a Justiça do Trabalho, esta é competente. Por isso o STJ conheceu do conflito e declarou competente o Juízo da Vara do Trabalho de Maruim/SE.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MARUIM/SE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS-SE; Autor: Espólio de Edenilson Alves dos Santos; Réu: Município de Laranjeiras; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
CONHEÇO do conflito e DECLARO a competência do JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MARUIM/SE, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Transmudação De Regime, Verbas Trabalhistas Anteriores À Instituição Do Regime Jurídico Único, Súmula 97/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Transmudação De Regime Verbas Trabalhistas Anteriores À Instituição Do Regime Jurídico Único Súmula 97/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MARUIM/SE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS-SE

Suscitado

Espólio de Edenilson Alves dos Santos

Autor

Município de Laranjeiras

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para reclamação trabalhista de servidor que era celetista e foi transmutado para estatutário?
  2. 2 Se a transmudação do regime afasta a competência da Justiça do Trabalho para pretensões relativas ao período celetista anterior.

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 97/STJ e precedentes: a mudança do vínculo de celetista para estatutário não afasta a competência da Justiça do Trabalho quanto às pretensões relativas ao período laborado sob o regime celetista; como a ação foi originalmente proposta perante a Justiça do Trabalho, esta é competente. Por isso o STJ conheceu do conflito e declarou competente o Juízo da Vara do Trabalho de Maruim/SE.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e DECLARO a competência do JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MARUIM/SE, o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MARUIM/SE
  • Publique-se