CC 208834 - DECISAO

CC 208834 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ/SP para processar a execução do interessado, sendo apenas facultada a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento da execução, pois a mudança de domicílio não desloca a competência do Juízo da condenação (art. 65 LEP e jurisprudência do STJ).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PRESIDENTE EPITÁCIO - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ/SP; Interessado: JONATHAN WESLEY RODRIGUES HORTA GERONIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ/SP para processar a execução do interessado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Mudança De Domicílio, Carta Precatória, SEEU
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Conflito Negativo De Competência Mudança De Domicílio Carta Precatória SEEU

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PRESIDENTE EPITÁCIO - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ/SP

Suscitado

JONATHAN WESLEY RODRIGUES HORTA GERONIMO

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o Juízo competente para processar e julgar eventuais incidentes na execução da pena quando o apenado reside em comarca diversa daquela do Juízo da condenação
  2. 2 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ/SP para processar a execução do interessado, sendo apenas facultada a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento da execução, pois a mudança de domicílio não desloca a competência do Juízo da condenação (art. 65 LEP e jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ/SP para processar a execução do interessado.

Orders

  • Facultada a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fins de fiscalização e acompanhamento da execução.
  • Publique-se.