CC 208195 - DECISAO

CC 208195 - DECISAO

A competência é definida pelos termos da petição inicial; como a inicial pede benefício previdenciário sem indicar acidente de trabalho, e sendo a ação dirigida contra o INSS, a matéria é de competência da Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo do Juizado Especial Federal Adjunto da 1ª Vara de Imperatriz - SJ/MA.

Parties
Autora: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo do Juizado Especial Federal Adjunto da 1ª Vara de Imperatriz - SJ/MA.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário

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Parties

parte autora

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ação previdenciária
  2. 2 Incidência das Súmulas 15/STJ e 501/STF em casos de acidente de trabalho
  3. 3 Determinação da competência a partir dos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir)

Ratio Decidendi

A competência é definida pelos termos da petição inicial; como a inicial pede benefício previdenciário sem indicar acidente de trabalho, e sendo a ação dirigida contra o INSS, a matéria é de competência da Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo do Juizado Especial Federal Adjunto da 1ª Vara de Imperatriz - SJ/MA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo do Juizado Especial Federal Adjunto da 1ª Vara de Imperatriz - SJ/MA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.