CC 208528 - DECISAO

CC 208528 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, que estabelecem que a mudança de domicílio do condenado não constitui causa legal de deslocamento da competência para a execução da pena e que eventual transferência depende de prévia consulta e anuência do juízo de destino.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA DE PRESIDENTE EPITÁCIO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP; Condenado: N. R. S.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conflito conhecido para declarar que a execução da pena compete ao Juízo da 1ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal, Transferência Da Execução Penal, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Carta Precatória
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Penal Transferência Da Execução Penal Art. 65 Da Lei De Execuções Penais Consulta Prévia Ao Juízo De Destino +1 more

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA DE PRESIDENTE EPITÁCIO/SP

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Suscitado

N. R. S.

Condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena quando o sentenciado altera seu domicílio?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, que estabelecem que a mudança de domicílio do condenado não constitui causa legal de deslocamento da competência para a execução da pena e que eventual transferência depende de prévia consulta e anuência do juízo de destino.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar que a execução da pena compete ao Juízo da 1ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP (suscitado).

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP.
  • Publicar-se, intimar-se e dar-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.