CC 208838 - DECISAO

CC 208838 - DECISAO

A recusa do juízo suscitante em cumprir a carta precatória não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC; as normas do CPC aplicam-se subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP); e a Resolução do CNJ não pode se sobrepor à lei processual. Assim, deve ser declarado competente o Juízo de Direito da Vara Única de Atílio Vivácqua/ES para cumprir a carta precatória n. 5000236-42.2024.8.08.0060.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Atílio Vivácqua/ES; Suscitado: Juízo de Direito de Carangola/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Atílio Vivácqua/ES, o suscitante, para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Transação Penal, Recusa De Cumprimento
Processo Penal Processo Civil Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Videoconferência Transação Penal Recusa De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Atílio Vivácqua/ES

Suscitante

Juízo de Direito de Carangola/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo deprecado recusar cumprimento de carta precatória com fundamento em Resolução do CNJ quando as hipóteses de recusa estão disciplinadas no art. 267 do CPC?
  2. 2 Aplicam-se subsidiariamente as normas do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP) no contexto de carta precatória?
  3. 3 A Resolução 105 do CNJ pode sobrepor-se à lei processual penal no caso de audiência de transação penal?

Ratio Decidendi

A recusa do juízo suscitante em cumprir a carta precatória não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC; as normas do CPC aplicam-se subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP); e a Resolução do CNJ não pode se sobrepor à lei processual. Assim, deve ser declarado competente o Juízo de Direito da Vara Única de Atílio Vivácqua/ES para cumprir a carta precatória n. 5000236-42.2024.8.08.0060.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Atílio Vivácqua/ES, o suscitante, para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Determinar que cumpra fielmente a Carta Precatória n. 5000236-42.2024.8.08.0060.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.