CC 207899 - DECISAO

CC 207899 - DECISAO

Diante da resistência apresentada pela Caixa Econômica Federal ao levantamento do FGTS e em consonância com a jurisprudência do STJ, a competência para processar e julgar o pedido é da Justiça Federal; assim, conhece-se do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE ASSIS - SJ/SP para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ASSIS - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE ASSIS - SJ/SP; Ré: Caixa Econômica Federal (CEF); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE ASSIS - SJ/SP para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Liberação De FGTS, Pedido De Alvará Judicial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Liberação De FGTS Pedido De Alvará Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ASSIS - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE ASSIS - SJ/SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal (CEF)

Ré

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para apreciação de pedido de liberação de saldo do FGTS para procedimento de fertilização in vitro
  2. 2 Efeito da resistência da Caixa Econômica Federal sobre a competência jurisdicional
  3. 3 Natureza contenciosa versus voluntária dos pedidos de alvará judicial e suas consequências para a competência

Ratio Decidendi

Diante da resistência apresentada pela Caixa Econômica Federal ao levantamento do FGTS e em consonância com a jurisprudência do STJ, a competência para processar e julgar o pedido é da Justiça Federal; assim, conhece-se do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE ASSIS - SJ/SP para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE ASSIS - SJ/SP para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.