CC 207968 - DECISAO

CC 207968 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Dourados - MS, por entender que, ante a declaração de insolvência e o concurso universal, compete ao juízo da liquidação receber, organizar e julgar os créditos de execuções individuais, inclusive para verificar a natureza do crédito, sendo o crédito em questão de natureza civil e não tributária.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE DOURADOS - MS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE DOURADOS - SJ/MS; Exequente: INSS; Executada: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL - COOAGRI; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE DOURADOS - MS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execuções, Ação Regressiva Acidentária, Cooperativa Em Liquidação
Direito Processual Civil Insolvência/liquidação Judicial Execução Fiscal Direito Civil Conflito Negativo De Competência Competência Do Juízo Universal Suspensão De Execuções Ação Regressiva Acidentária +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE DOURADOS - MS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE DOURADOS - SJ/MS

Suscitado

INSS

Exequente

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL - COOAGRI

Executada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e julgar créditos de execuções individuais contra cooperativa em liquidação judicial
  2. 2 se crédito decorrente de ação regressiva acidentária deve ser processado pelo juízo da liquidação
  3. 3 se a execução deve ser suspensa ou prosseguir no juízo universal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Dourados - MS, por entender que, ante a declaração de insolvência e o concurso universal, compete ao juízo da liquidação receber, organizar e julgar os créditos de execuções individuais, inclusive para verificar a natureza do crédito, sendo o crédito em questão de natureza civil e não tributária.

Court Disposition

Conheço do presente conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE DOURADOS - MS.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.