CC 208421 - DECISAO

CC 208421 - DECISAO

O procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei n. 14.181/2021 e no CDC possui natureza concursal, pois exige a presença de todos os credores (art. 104-A do CDC); assim, na esteira da jurisprudência do STF que reconhece a insolvência civil como exceção à competência federal do art. 109, I, da CF, a competência para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas pertence à Justiça comum estadual (Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de São Vicente).

Parties
Autor: LUCAS SOUZA MONTEIRO; Autor: ANA BEATRIZ DE ANDRADE; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Rés: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de São Vicente (SP).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Superendividamento, Insolvência Civil, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Direito Do Consumidor Direito Civil Conflito Negativo De Competência Superendividamento Insolvência Civil Competência Da Justiça Federal

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Parties

LUCAS SOUZA MONTEIRO

Autor

ANA BEATRIZ DE ANDRADE

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

OUTROS

Rés

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas (superendividamento) envolvendo empresa pública federal
  2. 2 incidência da exceção de insolvência civil ao art. 109, I, da Constituição da República para fins de competência

Ratio Decidendi

O procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei n. 14.181/2021 e no CDC possui natureza concursal, pois exige a presença de todos os credores (art. 104-A do CDC); assim, na esteira da jurisprudência do STF que reconhece a insolvência civil como exceção à competência federal do art. 109, I, da CF, a competência para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas pertence à Justiça comum estadual (Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de São Vicente).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de São Vicente (SP).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.