CC 208757 - DECISAO

CC 208757 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 22ª Vara de Brasília - SJ/DF, por entender que a jurisprudência do STJ admite que o exequente opte pelo foro do seu domicílio (art. 109, § 2º, CF) para a liquidação e execução individual de sentença coletiva, não havendo prevenção do juízo prolator da sentença coletiva.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Campo Grande - SJ/MS; Suscitado: Juízo Federal da 22ª Vara de Brasília - SJ/DF; Exequente: Luiz Augusto Xavier Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 22ª Vara Federal de Brasília - SJ/DF (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio Do Beneficiário, Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Do Beneficiário Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Campo Grande - SJ/MS

Suscitante

Juízo Federal da 22ª Vara de Brasília - SJ/DF

Suscitado

Luiz Augusto Xavier Melo

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 A quem compete processar e julgar cumprimento de execução individual de sentença coletiva contra a União?
  2. 2 Se a execução individual pode ser proposta no foro do domicílio do beneficiário nos termos do art. 109, § 2º, da CF e se há prevenção do juízo prolator da sentença coletiva.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 22ª Vara de Brasília - SJ/DF, por entender que a jurisprudência do STJ admite que o exequente opte pelo foro do seu domicílio (art. 109, § 2º, CF) para a liquidação e execução individual de sentença coletiva, não havendo prevenção do juízo prolator da sentença coletiva.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 22ª Vara Federal de Brasília - SJ/DF (suscitado).

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 22ª Vara de Brasília - SJ/DF.
  • Publique-se.