CC 208376 - DECISAO

CC 208376 - DECISAO

O procedimento de repactuação de dívidas previsto no art. 104-A do CDC tem natureza concursal por exigir a presença de todos os credores e a definição de plano coletivo de pagamentos, enquadrando-se na exceção de insolvência civil ao art. 109, I, da Constituição, conforme entendimento do STF; assim, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça comum estadual, sendo competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Sumaré (SP).

Parties
Autor: MARCOS EDUARDO BASSETTO CORAZZA; Ré: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Ré: OUTROS; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE CAMPINAS (SJSP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SUMARÉ (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Sumaré (SP)
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Jurisdicional

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Parties

MARCOS EDUARDO BASSETTO CORAZZA

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Ré

OUTROS

Ré

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE CAMPINAS (SJSP)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SUMARÉ (SP)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento com a presença de Caixa Econômica Federal no polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 14.181/2021 ao procedimento de repactuação
  3. 3 Se a natureza concursal do procedimento afasta a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF

Ratio Decidendi

O procedimento de repactuação de dívidas previsto no art. 104-A do CDC tem natureza concursal por exigir a presença de todos os credores e a definição de plano coletivo de pagamentos, enquadrando-se na exceção de insolvência civil ao art. 109, I, da Constituição, conforme entendimento do STF; assim, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça comum estadual, sendo competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Sumaré (SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Sumaré (SP)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.