CC 208090 - DECISAO

CC 208090 - DECISAO

Havendo expresso reconhecimento, pela Justiça Federal, da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal por ter atuado apenas como agente financeiro, impõe-se aplicar a Súmula 254/STJ e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Teutônia - RS para prosseguir no julgamento da demanda estadual.

Parties
Autor: KELLI EDUARDA WENNEKER; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE TEUTÔNIA - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LAJEADO SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE TEUTÔNIA - RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Responsabilidade Civil, Financiamento Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Responsabilidade Civil Financiamento Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação

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Parties

KELLI EDUARDA WENNEKER

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE TEUTÔNIA - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LAJEADO SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se há interesse jurídico que justifique a presença de ente federal (CEF) na lide
  2. 2 se a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder pela demora na entrega do imóvel objeto de financiamento
  3. 3 se o juízo estadual pode reexaminar decisão do juízo federal que excluiu ente federal da relação processual

Ratio Decidendi

Havendo expresso reconhecimento, pela Justiça Federal, da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal por ter atuado apenas como agente financeiro, impõe-se aplicar a Súmula 254/STJ e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Teutônia - RS para prosseguir no julgamento da demanda estadual.

Court Disposition

conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE TEUTÔNIA - RS.

Orders

  • Retifique-se a autuação para fazer constar como suscitante o Juízo de Direito da 2ª Vara de Teutônia - RS, em vez do Juízo de Direito da 2ª Vara de Teutona - RS.
  • Publique-se.