CC 208096 - DECISAO

CC 208096 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível e Criminal de Pitangui - MG, porque as supostas injúrias teriam sido praticadas antes do início do período eleitoral e fora do âmbito da propaganda eleitoral, não preenchendo, assim, o elemento essencial dos tipos penais eleitorais (art. 326 do Código Eleitoral) e, por consequência, pertencendo à competência da justiça comum estadual.

Parties
Querelante: Maria Lúcia Cardoso; Querelado: Caio Domingues Caldas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível e Criminal de Pitangui - MG.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Crime Contra a Honra, Injúria, Competência Jurisdicional, Propaganda Eleitoral
Direito Eleitoral Direito Penal Direito Processual Penal Conflito Negativo De Competência Crime Contra a Honra Injúria Competência Jurisdicional Propaganda Eleitoral

Case Brief

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Parties

Maria Lúcia Cardoso

Querelante

Caio Domingues Caldas

Querelado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Eleitoral para crimes contra a honra praticados fora do período eleitoral
  2. 2 Caracterização do crime eleitoral previsto no art. 326 do Código Eleitoral
  3. 3 Distinção entre motivação política e prática de crime eleitoral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível e Criminal de Pitangui - MG, porque as supostas injúrias teriam sido praticadas antes do início do período eleitoral e fora do âmbito da propaganda eleitoral, não preenchendo, assim, o elemento essencial dos tipos penais eleitorais (art. 326 do Código Eleitoral) e, por consequência, pertencendo à competência da justiça comum estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível e Criminal de Pitangui - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízes suscitante e suscitado.