CC 209083 - DECISAO

CC 209083 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, porquanto, aplicando-se a Súmula 97 do STJ às pretensões trabalhistas pretéritas e, no caso de cumulação de pedidos, a Súmula 170, cabe ao juízo onde primeiro foi proposta a ação prosseguir no julgamento dentro dos limites de sua jurisdição.

Parties
Autor: IRIS BRIGIDALENE AUGUSTO DA SILVA; Réu: Município de Santa Rita de Cássia-BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente para a causa o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Regime Celetista Vs Estatutário, FGTS
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Regime Celetista Vs Estatutário FGTS

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Parties

IRIS BRIGIDALENE AUGUSTO DA SILVA

Autor

Município de Santa Rita de Cássia-BA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação sobre FGTS relativa a período laborado sob regimes celetista e estatutário
  2. 2 Aplicação da Súmula 97 do STJ às pretensões trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 170 do STJ em caso de cumulação de pedidos trabalhista e estatutário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, porquanto, aplicando-se a Súmula 97 do STJ às pretensões trabalhistas pretéritas e, no caso de cumulação de pedidos, a Súmula 170, cabe ao juízo onde primeiro foi proposta a ação prosseguir no julgamento dentro dos limites de sua jurisdição.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente para a causa o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro competente para a causa o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
  • Publique-se