CC 207398 - DECISAO

CC 207398 - DECISAO

Por se tratar de demanda cujo pedido e causa de pedir versam sobre descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário e pedido de devolução e indenização, de índole eminentemente civil, não havendo discussão de direitos trabalhistas nem relação sindicato-trabalhador, afasta-se a competência da Justiça do Trabalho e declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Paranavaí - PR.

Parties
Autor: ELZA ELIS DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Réu: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL; Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência Do Juízo De Direito
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Paranavaí - PR.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Pedido E Causa De Pedir, Descontos Em Benefício Previdenciário, Restituição De Quantia Paga, Repetição De Indébito, Indenização Por Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Pedido E Causa De Pedir Descontos Em Benefício Previdenciário Restituição De Quantia Paga +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELZA ELIS DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Autor

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL

Réu

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência Do Juízo De Direito

Legal Issues

  1. 1 se a ação de restituição de quantia paga cumulada com repetição de indébito e reparação de danos materiais e morais, em razão de descontos em benefício previdenciário, compete à Justiça do Trabalho ou à Justiça Comum; aplicação do critério pedido e causa de pedir para definir competência ratione materiae

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda cujo pedido e causa de pedir versam sobre descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário e pedido de devolução e indenização, de índole eminentemente civil, não havendo discussão de direitos trabalhistas nem relação sindicato-trabalhador, afasta-se a competência da Justiça do Trabalho e declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Paranavaí - PR.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Paranavaí - PR.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.