CC 207812 - DECISAO

CC 207812 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Londrina - SJ/PR, porquanto o título executivo judicial cujo cumprimento se busca foi constituído por sentença proferida pela Justiça Federal, sendo, nos termos do art. 516, II, do CPC e da jurisprudência do STJ, regra geral que o juízo que proferiu o julgamento é competente para promover seu cumprimento, não podendo o juízo estadual processar execução de título originado na Justiça Federal nestes autos.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR; Autor: MAURÍCIO FERREIRA ANTUNES; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Litisconsorte Passiva / Demandada: CLÁUDIA REGINA MARCHIORI ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Competência Da Justiça Federal, Art. 516 Do CPC, Art. 109 Da CF, Perpetuatio Jurisdictionis, Competência Funcional
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Competência Da Justiça Federal Art. 516 Do CPC Art. 109 Da CF +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR

Suscitado

MAURÍCIO FERREIRA ANTUNES

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

CLÁUDIA REGINA MARCHIORI ANTUNES

Litisconsorte Passiva / Demandada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para o cumprimento de sentença que constituiu título executivo judicial
  2. 2 Conflito entre a previsão do art. 516, II, do CPC e a competência absoluta prevista no art. 109, I, da Constituição Federal
  3. 3 Possibilidade de declinação de competência ex officio pelo juízo que processa a execução

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Londrina - SJ/PR, porquanto o título executivo judicial cujo cumprimento se busca foi constituído por sentença proferida pela Justiça Federal, sendo, nos termos do art. 516, II, do CPC e da jurisprudência do STJ, regra geral que o juízo que proferiu o julgamento é competente para promover seu cumprimento, não podendo o juízo estadual processar execução de título originado na Justiça Federal nestes autos.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR

Orders

  • Publique-se e intimem-se.