CC 196892 - DECISAO

CC 196892 - DECISAO

Por se tratar de lide entre pessoa física e entidade de direito privado (a FUNPRESP-EXE reconhecida como fundação de direito privado), não se enquadra hipótese de competência da Justiça Federal prevista no art. 109 da Constituição, devendo a competência ser da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá - MT).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ - SJ/MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ - MT; Autor: JEFFERSON FERNANDO COSTA NUNES; Réu: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A; Réu: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP - EXE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declarada competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá - MT para processar e julgar a ação n. 1004580-81.2022.8.11.0041.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Natureza Jurídica De Fundação (direito Privado), Ação Securitária, Art. 109 Da Constituição Federal, Redistribuição Por RISTJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Natureza Jurídica De Fundação (direito Privado) Ação Securitária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ - SJ/MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ - MT

Suscitado

JEFFERSON FERNANDO COSTA NUNES

Autor

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Réu

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP - EXE)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 Aplicação do art. 109 da Constituição Federal
  3. 3 Natureza jurídica da FUNPRESP-EXE e suas consequências para competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de lide entre pessoa física e entidade de direito privado (a FUNPRESP-EXE reconhecida como fundação de direito privado), não se enquadra hipótese de competência da Justiça Federal prevista no art. 109 da Constituição, devendo a competência ser da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá - MT).

Court Disposition

Declarada competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá - MT para processar e julgar a ação n. 1004580-81.2022.8.11.0041.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ - MT para processar e julgar a ação n. 1004580-81.2022.8.11.0041.
  • Publique-se e intime-se(s).