CC 207303 - ACORDAO

CC 207303 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo do local dos fatos (Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Gama - DF), tendo em vista que a competência para a persecução penal se determina pelo lugar de consumação do crime, nos termos do art. 70 do CPP c/c art. 13 da Lei n. 11.340/2006, e que o deferimento de medidas protetivas em outro juízo não altera a competência penal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE PATOS DE MINAS - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUÍZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA - DF; Vítima: R. L. DE A. M.; Investigado: A. L. C. N.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Gama - DF (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Medidas Protetivas De Urgência, Competência Penal, Juízo Imediato, Art. 70 Do CPP, Lei Maria Da Penha
Processo Penal Direito Penal Direito De Família Direitos Da Mulher Violência Doméstica Conflito Negativo De Competência Medidas Protetivas De Urgência Competência Penal +3 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE PATOS DE MINAS - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUÍZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA - DF

Suscitado

R. L. DE A. M.

Vítima

A. L. C. N.

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a persecução penal quando medidas protetivas foram deferidas em comarca diversa do local dos fatos em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo do local dos fatos (Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Gama - DF), tendo em vista que a competência para a persecução penal se determina pelo lugar de consumação do crime, nos termos do art. 70 do CPP c/c art. 13 da Lei n. 11.340/2006, e que o deferimento de medidas protetivas em outro juízo não altera a competência penal.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Gama - DF (suscitado).

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUÍZO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA - DF, o suscitado.