CC 207326 - DECISAO

CC 207326 - DECISAO

Tratando-se de demanda autônoma de repetição de indébito tributário proposta contra a União, mesmo que o pagamento objeto do pedido tenha origem em processo trabalhista, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, estando essa orientação respaldada na jurisprudência do STJ, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte/MG.

Parties
Autor: Luiz Cláudio Diniz; Réu: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte/MG
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Repetição De Indébito, Contribuições Previdenciárias, Competência Internacional E Interna, Competência Da Justiça Federal
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Parties

Luiz Cláudio Diniz

Autor

União (Fazenda Nacional)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Quem é competente para processar e julgar ação autônoma de repetição de indébito tributário proposta contra a União referente a contribuições previdenciárias recolhidas a maior no bojo de processo trabalhista
  2. 2 Aplicabilidade do art. 114 da CF/88 e da Súmula 368 do TST vs. competência prevista no art. 109, I, da CF/88

Ratio Decidendi

Tratando-se de demanda autônoma de repetição de indébito tributário proposta contra a União, mesmo que o pagamento objeto do pedido tenha origem em processo trabalhista, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, estando essa orientação respaldada na jurisprudência do STJ, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte/MG

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.