CC 208848 - DECISAO

CC 208848 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 992 do STF, de que inexistindo relação de trabalho na fase pré-contratual a competência é da justiça comum, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Niterói - SJ/RJ.

Parties
Suscitante: Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Niterói-RJ; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Niterói - SJ/RJ; Impetrante: servidora pública; Impetrado: Presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBERH; Impetrado: Diretor Geral do Hospital Universitário Antônio Pedro da Universidade Federal Fluminense - HUAPUFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos De Mandado De Segurança) / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Niterói - SJ/RJ.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fase Pré Contratual De Seleção E Admissão, Competência Da Justiça Comum, Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Conflito Negativo De Competência Fase Pré Contratual De Seleção E Admissão Competência Da Justiça Comum Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Niterói-RJ

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Niterói - SJ/RJ

Suscitado

servidora pública

Impetrante

Presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBERH

Impetrado

Diretor Geral do Hospital Universitário Antônio Pedro da Universidade Federal Fluminense - HUAPUFF

Impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos De Mandado De Segurança) / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal?
  2. 2 Conflito de competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Federal para mandado de segurança impetrado por servidora pública

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 992 do STF, de que inexistindo relação de trabalho na fase pré-contratual a competência é da justiça comum, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Niterói - SJ/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Niterói - SJ/RJ.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Niterói - SJ/RJ.
  • Dispensa-se a oitiva das autoridades em conflito, nos termos do art. 197 do Regimento Interno desta Corte.