CC 206823 - DECISAO

CC 206823 - DECISAO

A competência se fixa pela causa de pedir e pelo pedido: a pretensão de exibir o PPP é originária de relação de trabalho e pretende compelir a empregadora a fornecer documento decorrente da relação empregatícia; ausente interesse de pessoa ou matéria sujeita ao foro federal (art. 109, I, CF/88), afasta-se a competência da Justiça Federal, restando competente o Juízo da Vara do Trabalho de Atibaia/SP.

Parties
Autor: Francisco Rodrigues dos Santos; Ré: Massa Falida de LF Seven Empreendimentos e Participações S.A. - em Recuperação Judicial; Juízo Requerente: Juízo da Vara do Trabalho de Atibaia/SP; Juízo Requerido: Juízo Federal da 1ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Atibaia/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Exibição De Documento, Perfil Profissiográfico Profissional (ppp), Produção Antecipada De Prova, Competência Ratione Personae
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Exibição De Documento Perfil Profissiográfico Profissional (ppp) Produção Antecipada De Prova +1 more

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Parties

Francisco Rodrigues dos Santos

Autor

Massa Falida de LF Seven Empreendimentos e Participações S.A. - em Recuperação Judicial

Ré

Juízo da Vara do Trabalho de Atibaia/SP

Juízo Requerente

Juízo Federal da 1ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP

Juízo Requerido

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de exibição do PPP quando o documento será utilizado em ação previdenciária
  2. 2 Incidência da competência da Justiça Federal por razão da pessoa (ratione personae) ou da Justiça do Trabalho por origem da obrigação

Ratio Decidendi

A competência se fixa pela causa de pedir e pelo pedido: a pretensão de exibir o PPP é originária de relação de trabalho e pretende compelir a empregadora a fornecer documento decorrente da relação empregatícia; ausente interesse de pessoa ou matéria sujeita ao foro federal (art. 109, I, CF/88), afasta-se a competência da Justiça Federal, restando competente o Juízo da Vara do Trabalho de Atibaia/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Atibaia/SP.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.