CC 206984 - DECISAO

CC 206984 - DECISAO

Por não serem os fundamentos de fato e de direito referentes à relação de emprego, tratando‑se de lide de índole eminentemente civil, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação de indenização por danos morais, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Formosa - GO.

Parties
Autora: ELAINE APARECIDA CORREA GOMES; Ré: GEYSI KELLY GOMES DE FARIAS; Terceira Estranha a Lide: DM Lingerie Vendas de Confecções Ltda (De Millus Vendas de Confecções Ltda)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORMOSA - GO
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Indenização Por Danos Morais, Causa De Pedir, Competência Da Justiça Comum Estadual, Relação De Trabalho
Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Indenização Por Danos Morais Causa De Pedir Competência Da Justiça Comum Estadual Relação De Trabalho

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Parties

ELAINE APARECIDA CORREA GOMES

Autora

GEYSI KELLY GOMES DE FARIAS

Ré

DM Lingerie Vendas de Confecções Ltda (De Millus Vendas de Confecções Ltda)

Terceira Estranha a Lide

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de indenização por danos morais quando a causa de pedir e o pedido não dizem respeito a relação de trabalho

Ratio Decidendi

Por não serem os fundamentos de fato e de direito referentes à relação de emprego, tratando‑se de lide de índole eminentemente civil, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação de indenização por danos morais, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Formosa - GO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORMOSA - GO

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Formosa - GO
  • Publique-se