CC 208856 - DECISAO

CC 208856 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal, pois a demanda tem natureza previdenciária e a petição inicial não vincula o pedido à ocorrência de acidente do trabalho; assim, nos termos do art.109, I, da Constituição e da jurisprudência do STJ, a competência é fixada pela asserção do autor.

Parties
Autor: Antônio da Silva Ferreira; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conhecido o conflito negativo de competência e declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto de Santarém - SJ/PA.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente Do Trabalho
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acidente Do Trabalho

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Parties

Antônio da Silva Ferreira

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações previdenciárias quando a petição inicial não alega acidente de trabalho
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 15/STJ quando ausente a alegação de acidente do trabalho
  3. 3 Critério da asserção do autor para definição da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal, pois a demanda tem natureza previdenciária e a petição inicial não vincula o pedido à ocorrência de acidente do trabalho; assim, nos termos do art.109, I, da Constituição e da jurisprudência do STJ, a competência é fixada pela asserção do autor.

Court Disposition

Conhecido o conflito negativo de competência e declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto de Santarém - SJ/PA.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.