CC 208873 - DECISAO

CC 208873 - DECISAO

Aplicando a Súmula 192/STJ e a disciplina da Resolução n. 417/2021 (com redação dada pela Resolução n. 474/2022), quando a pena privativa de liberdade é imposta por juízo federal em regime inicial semiaberto, compete ao juízo estadual processar e executar a pena, incumbindo ao juízo estadual verificar disponibilidade de vaga e, se inexistente, decidir sobre a aplicação da Súmula Vinculante 56; assim, o processo executivo deve ser remetido ao juízo estadual competente, sendo este declarado competente nos autos.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL CRIMINAL DA 2ª VARA DE RIBEIRÃO PRETO - FECHADO E SEMIABERTO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 6ª RAJ - DE RIBEIRÃO PRETO -SP; Sentenciado: PAULO DUARTE DE FREITAS LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 6ª RAJ - DE RIBEIRÃO PRETO - SP, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Súmula 192/stj, Súmula Vinculante 56/stf, Resolução CNJ 417/2021, Resolução CNJ 474/2022
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Conflito Negativo De Competência Súmula 192/stj Súmula Vinculante 56/stf Resolução CNJ 417/2021 Resolução CNJ 474/2022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL CRIMINAL DA 2ª VARA DE RIBEIRÃO PRETO - FECHADO E SEMIABERTO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 6ª RAJ - DE RIBEIRÃO PRETO -SP

Suscitado

PAULO DUARTE DE FREITAS LINS

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução de pena privativa de liberdade imposta por Juízo Federal em regime inicial semiaberto
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 192/STJ independentemente do início do cumprimento da pena em regime semiaberto
  3. 3 Procedimento de intimação prévia previsto no art. 23 da Resolução n. 417/2021 com a redação dada pela Resolução n. 474/2022

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 192/STJ e a disciplina da Resolução n. 417/2021 (com redação dada pela Resolução n. 474/2022), quando a pena privativa de liberdade é imposta por juízo federal em regime inicial semiaberto, compete ao juízo estadual processar e executar a pena, incumbindo ao juízo estadual verificar disponibilidade de vaga e, se inexistente, decidir sobre a aplicação da Súmula Vinculante 56; assim, o processo executivo deve ser remetido ao juízo estadual competente, sendo este declarado competente nos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 6ª RAJ - DE RIBEIRÃO PRETO - SP, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.