CC 201403 - DECISAO

CC 201403 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Canoas/RS, por entender que o mandado de busca e apreensão tinha por objeto específico a apreensão de armas e demais materiais, de modo que a apreensão não foi fortuita e guarda vínculo com a investigação que motivou a medida, afastando-se a serendipidade e atraindo a prevenção/competência do juízo que determinou a diligência (fundamentação baseada nos arts. 83 e 76 do CPP e na prova dos autos).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Canoas - RS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Balneário Camboriú - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Canoas/RS
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Prevenção, Conexão Probatória, Mandado De Busca E Apreensão, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Conflito Negativo De Competência Prevenção Conexão Probatória Mandado De Busca E Apreensão Posse Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Canoas - RS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Balneário Camboriú - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 se a expedição de mandado de busca e apreensão determina prevenção do juízo que o expediu
  2. 2 se a apreensão de armas na residência constitui encontro fortuito de provas (serendipidade) ou conexão com investigação que motivou o mandado
  3. 3 critério de fixação da competência territorial (art. 70 CPP) versus prevenção por medidas anteriores (art. 83 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Canoas/RS, por entender que o mandado de busca e apreensão tinha por objeto específico a apreensão de armas e demais materiais, de modo que a apreensão não foi fortuita e guarda vínculo com a investigação que motivou a medida, afastando-se a serendipidade e atraindo a prevenção/competência do juízo que determinou a diligência (fundamentação baseada nos arts. 83 e 76 do CPP e na prova dos autos).

Court Disposition

conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Canoas/RS

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Canoas/RS
  • Publique-se