CC 208802 - DECISAO

Da análise da petição inicial não há indicação de acidente de trabalho; sendo pleito de benefício previdenciário contra o INSS e inexistindo natureza acidentária expressa, a competência ratione materiae é da Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo Federal da 1ª Vara de Santiago - SJ/RS.

Parties: Autor: parte autora; Réu: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 November 2024
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito (conflito Conhecido)
Outcome: Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo Federal da 1ª Vara de Santiago - SJ/RS
Legal Topics: Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário

Direito Previdenciário Processo Civil Competência Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário

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Parties

parte autora

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito (conflito Conhecido)

Legal Issues

1 Qual é o juízo competente para ação previdenciária em que a petição inicial não indica acidente de trabalho
2 Aplicabilidade das Súmulas 15/STJ e 501/STF às demandas acidentárias
3 Competência da Justiça Federal para ações contra o INSS e demandas fundadas em ato administrativo federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo Federal da 1ª Vara de Santiago - SJ/RS

Orders

Publique-se e intimem-se