CC 209328 - DECISAO

CC 209328 - DECISAO

Havendo, na petição inicial, pedido expresso de restabelecimento de benefício de natureza acidentária, aplica-se a Súmula 15 do STJ e a Súmula 501 do STF, incumbindo à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; por isso o relator conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador - SC.

Parties
Órgão Jurisdicional: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAÇADOR - SC; Órgão Jurisdicional: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE CAÇADOR - SC; Autora: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAÇADOR - SC.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Estadual, Competência Da Justiça Federal, Análise Da Petição Inicial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Estadual Competência Da Justiça Federal Análise Da Petição Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAÇADOR - SC

Órgão Jurisdicional

JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE CAÇADOR - SC

Órgão Jurisdicional

parte autora

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para processar e julgar pedido de restabelecimento de auxílio-doença acidentário?
  2. 2 Como se determina a competência ratione materiae a partir do pedido e da causa de pedir na petição inicial?

Ratio Decidendi

Havendo, na petição inicial, pedido expresso de restabelecimento de benefício de natureza acidentária, aplica-se a Súmula 15 do STJ e a Súmula 501 do STF, incumbindo à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; por isso o relator conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAÇADOR - SC.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.