CC 209055 - DECISAO

CC 209055 - DECISAO

Conquanto existam precedentes do STF que atribuem à Justiça comum competência para demandas contra entidades de previdência complementar, no caso concreto a causa de pedir decorre diretamente da relação de emprego e envolve verbas de natureza salarial integradas ao contrato de trabalho; por isso aplica‑se o Tema 1.166 do STF, sendo competente o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC).

Parties
Autor: JANETE MARIA MARTINS UMBELINO; Réu: CENTRO DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC), o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Previdência Complementar, Reflexos Previdenciários, Verbas De Natureza Trabalhista
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Previdência Complementar Reflexos Previdenciários Verbas De Natureza Trabalhista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JANETE MARIA MARTINS UMBELINO

Autor

CENTRO DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação ajuizada contra o empregador que pleiteia reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas contribuições para entidade de previdência complementar vinculada
  2. 2 Aplicação do Tema 1.166 do STF ao caso concreto
  3. 3 Incidência de precedentes do STF (RE 586.453 e RE 583.050) e distinção quando a demanda decorre da relação de emprego

Ratio Decidendi

Conquanto existam precedentes do STF que atribuem à Justiça comum competência para demandas contra entidades de previdência complementar, no caso concreto a causa de pedir decorre diretamente da relação de emprego e envolve verbas de natureza salarial integradas ao contrato de trabalho; por isso aplica‑se o Tema 1.166 do STF, sendo competente o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC), o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC), o suscitante.
  • Publique-se.