CC 204460 - DECISAO

CC 204460 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DA 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, por entender que a ação indenizatória contra o sindicato trata de questões notadamente de direito trabalhista e processual trabalhista (representação sindical/substituição processual), cabendo à Justiça do Trabalho o exame das alegações do autor, nos termos do art. 114 da CF e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (SP); Autor: ANTÔNIO CARLOS DE BARROS ROMÃO; Autor: OUTRO; Réu: SINDICATO DOS EMPREGADORES EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (SP).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Ação Indenizatória Contra Sindicato, Substituto Processual, Representação Sindical
Direito Do Trabalho Processo Do Trabalho Competência Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Ação Indenizatória Contra Sindicato Substituto Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DA 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (SP)

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

ANTÔNIO CARLOS DE BARROS ROMÃO

Autor

OUTRO

Autor

SINDICATO DOS EMPREGADORES EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual tribunal é competente para processar e julgar ação indenizatória proposta contra sindicato que atuou como substituto processual
  2. 2 aplicabilidade da competência da Justiça do Trabalho para matérias que envolvem representação sindical e direito processual do trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DA 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, por entender que a ação indenizatória contra o sindicato trata de questões notadamente de direito trabalhista e processual trabalhista (representação sindical/substituição processual), cabendo à Justiça do Trabalho o exame das alegações do autor, nos termos do art. 114 da CF e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (SP).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.