CC 208439 - DECISAO

CC 208439 - DECISAO

A competência foi definida pela Justiça estadual porque a ação busca a realização urgente de procedimento cirúrgico hospitalar, não abrangido pelas hipóteses tratadas no Tema 1.234/STF/Súmula Vinculante 60 (que se refere a medicamentos e acordos interfederativos), e, havendo reconhecimento de ausência de interesse da União e sua ilegitimidade passiva, aplicam-se as súmulas do STJ que conferem competência à Justiça estadual.

Parties
Suscitante: JUIZ FEDERAL DA 3A VARA DE SANTA MARIA - SJ/RS; Suscitado: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE SÃO PEDRO DO SUL - RS; Autor(a): ISABEL CRISTINA DA SILVA; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL; Réu (incluído): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE SÃO PEDRO DO SUL - RS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Obrigação De Fazer, Judicialização Da Saúde, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Fornecimento De Procedimento Cirúrgico Hospitalar
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Obrigação De Fazer Judicialização Da Saúde Competência Entre Justiça Federal E Estadual Fornecimento De Procedimento Cirúrgico Hospitalar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUIZ FEDERAL DA 3A VARA DE SANTA MARIA - SJ/RS

Suscitante

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE SÃO PEDRO DO SUL - RS

Suscitado

ISABEL CRISTINA DA SILVA

Autor(a)

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL

Réu

UNIÃO

Réu (incluído)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação de obrigação de fazer visando cirurgia hospitalar urgente
  2. 2 ilegitimidade passiva da União por ausência de interesse
  3. 3 incidência da Súmula Vinculante 60/STF e alcance dos acordos interfederativos ao caso

Ratio Decidendi

A competência foi definida pela Justiça estadual porque a ação busca a realização urgente de procedimento cirúrgico hospitalar, não abrangido pelas hipóteses tratadas no Tema 1.234/STF/Súmula Vinculante 60 (que se refere a medicamentos e acordos interfederativos), e, havendo reconhecimento de ausência de interesse da União e sua ilegitimidade passiva, aplicam-se as súmulas do STJ que conferem competência à Justiça estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE SÃO PEDRO DO SUL - RS, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE SÃO PEDRO DO SUL - RS, o suscitado.
  • Intimem-se.