CC 207329 - DECISAO

CC 207329 - DECISAO

O Tribunal, em consonância com sua jurisprudência, reconheceu que a execução de honorários advocatícios fixados em favor de defensor dativo deve ser processada pela Justiça comum e que, havendo confronto entre a competência do juízo que proferiu a sentença e a competência ratione personae da Justiça Federal prevista na Constituição, deve prevalecer a competência federal; por isso conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível da 5ª Vara de Aracaju - SJ/SE.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 5ª VARA DE ARACAJU - SJ/SE; Suscitado: JUÍZO DA 15ª ZONA ELEITORAL DE NEÓPOLIS - SE; Exequente: exequente; Executado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 5ª VARA DE ARACAJU - SJ/SE, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Direito Eleitoral Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Honorários Advocatícios Defensor Dativo Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 5ª VARA DE ARACAJU - SJ/SE

Suscitante

JUÍZO DA 15ª ZONA ELEITORAL DE NEÓPOLIS - SE

Suscitado

exequente

Exequente

União

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para a execução de honorários advocatícios fixados em favor de defensor dativo
  2. 2 Conflito de competência entre Justiça Federal e Justiça Eleitoral
  3. 3 Prevalência da competência ratione personae da Justiça Federal sobre a competência do juízo que proferiu a sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal, em consonância com sua jurisprudência, reconheceu que a execução de honorários advocatícios fixados em favor de defensor dativo deve ser processada pela Justiça comum e que, havendo confronto entre a competência do juízo que proferiu a sentença e a competência ratione personae da Justiça Federal prevista na Constituição, deve prevalecer a competência federal; por isso conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível da 5ª Vara de Aracaju - SJ/SE.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 5ª VARA DE ARACAJU - SJ/SE, ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.