CC 209304 - DECISAO

CC 209304 - DECISAO

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo suscitante para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, determinando-se comunicação aos Juízos envolvidos e vista ao MPF para parecer.

Parties
Autora: autora; Réu: Município de Crissiumal; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Designado o Juízo suscitante para deliberar, em caráter provisório, acerca das medidas urgentes; oficiar-se-á com urgência aos Juízos que compõem o conflito; após, será dada vista ao MPF; publicar-se-á e intimar-se-á.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal, Ilegitimidade Passiva, Medidas Urgentes, Internação Em Sistema Home Care, Súmulas 150 E 224/stj, Tema 1.234 Da Repercussão Geral
Direito À Saúde Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal Ilegitimidade Passiva Medidas Urgentes Internação Em Sistema Home Care Súmulas 150 E 224/stj +1 more

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Parties

autora

Autora

Município de Crissiumal

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 determinação da competência para ação envolvendo direito à saúde e pedido de home care
  2. 2 ilegitimidade passiva da União
  3. 3 necessidade de providências urgentes durante conflito de competência

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo suscitante para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, determinando-se comunicação aos Juízos envolvidos e vista ao MPF para parecer.

Court Disposition

Designado o Juízo suscitante para deliberar, em caráter provisório, acerca das medidas urgentes; oficiar-se-á com urgência aos Juízos que compõem o conflito; após, será dada vista ao MPF; publicar-se-á e intimar-se-á.

Orders

  • Designar o Juízo suscitante para deliberar, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
  • Oficiar-se, com urgência, aos Juízos que compõem o conflito, informando-os do teor desta decisão.