CC 209211 - DECISAO

CC 209211 - DECISAO

A competência para processar e executar a pena permanece com o juízo da condenação (2ª Vara Criminal de Palhoça/SC), pois a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência prevista no art. 65 da Lei n. 7.210/1984; ao juízo do domicílio do apenado cabe apenas a fiscalização e o acompanhamento mediante carta precatória, e o uso do SEEU não altera tal regra legal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE CAXIAS DO SUL - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PALHOÇA - SC; Interessado: ROGERIO DA SILVA TELLES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PALHOÇA - SC para processar a execução do interessado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Domicílio Do Apenado, SEEU
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Penal Carta Precatória Domicílio Do Apenado SEEU

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE CAXIAS DO SUL - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PALHOÇA - SC

Suscitado

ROGERIO DA SILVA TELLES

Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar incidentes na execução da pena quando o apenado reside em comarca diversa daquela da condenação
  2. 2 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para execução penal
  3. 3 Se o uso do SEEU altera a competência para execução penal

Ratio Decidendi

A competência para processar e executar a pena permanece com o juízo da condenação (2ª Vara Criminal de Palhoça/SC), pois a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência prevista no art. 65 da Lei n. 7.210/1984; ao juízo do domicílio do apenado cabe apenas a fiscalização e o acompanhamento mediante carta precatória, e o uso do SEEU não altera tal regra legal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PALHOÇA - SC para processar a execução do interessado.

Orders

  • Faculta-se a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fins de fiscalização e acompanhamento da execução.
  • Publique-se.