AREsp 2336239 - DECISAO

AREsp 2336239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem expôs fundamentação suficiente e correta: os autores (pescadores artesanais) são equiparados a consumidores para fins do CDC, podendo optar pelo foro de seu domicílio (art. 101, I, CDC), mas não se admite escolha aleatória de comarca; assim manteve-se a declaração de competência do Juízo Suscitante (2ª Vara Cível e Criminal da Comarca da Barra dos Coqueiros).

Parties
Agravante: ADELMO NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTROS; Réu: CELSE - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A.; Réu: EBRASIL ENERGIA LTDA; Réu: GOLAR POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Consumidor Por Equiparação, Competência Territorial, Escolha Aleatória De Foro, Omissão/ Fundamentação (art. 489 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Responsabilidade Civil Conflito Negativo De Competência Foro Do Domicílio Do Consumidor Consumidor Por Equiparação Competência Territorial +2 more

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Parties

ADELMO NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTROS

Agravante

CELSE - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A.

Réu

EBRASIL ENERGIA LTDA

Réu

GOLAR POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os pescadores artesanais são consumidores por equiparação (art. 17 CDC)
  2. 2 Qual o foro competente em ação indenizatória decorrente de dano ambiental envolvendo consumidores por equiparação (art. 101, I, CDC)
  3. 3 Se houve violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem expôs fundamentação suficiente e correta: os autores (pescadores artesanais) são equiparados a consumidores para fins do CDC, podendo optar pelo foro de seu domicílio (art. 101, I, CDC), mas não se admite escolha aleatória de comarca; assim manteve-se a declaração de competência do Juízo Suscitante (2ª Vara Cível e Criminal da Comarca da Barra dos Coqueiros).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se