CC 208572 - DECISAO

CC 208572 - DECISAO

Por se tratar de demanda com pedidos ilíquidos, aplica-se o art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ no sentido de que a ação de conhecimento deve prosseguir, em princípio até a sentença, no juízo em que foi proposta; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Araci (BA).

Parties
Autora: ANALICE SILVA SANTOS; Ré: YMPACTUS COMERCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Araci (BA).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Quantia Ilíquida, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, Execução De Julgados
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Civil Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Quantia Ilíquida Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Execução De Julgados

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANALICE SILVA SANTOS

Autora

YMPACTUS COMERCIAL S.A.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais contra empresa em processo de falência
  2. 2 aplicação do art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 quanto a demandas cujos pedidos são ilíquidos
  3. 3 competência do juízo universal para atos de execução que envolvam bens da falida

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda com pedidos ilíquidos, aplica-se o art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ no sentido de que a ação de conhecimento deve prosseguir, em princípio até a sentença, no juízo em que foi proposta; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Araci (BA).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Araci (BA).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.