CC 206144 - DECISAO

CC 206144 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Rio Branco/AC, porque os fatos não se enquadram nas hipóteses do art. 70, § 4º do CPP (depósito, emissão de cheques sem provisão de fundos ou transferência de valores) e, assim, aplica-se a regra do art. 70, caput, do CPP, fixando-se a competência pelo local da consumação do estelionato, isto é, onde se verificou a obtenção da vantagem ilícita (Rio Branco/AC).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Porto Velho/RO; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Rio Branco/AC; Suspeito: Ronaldo Araújo Martins; Suspeito: Waldizio Pinheiro da Silva; Vítima: Antônio Sobral de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Rio Branco/AC, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Estelionato, Competência Territorial, Art. 70, § 4º Do CPP, Consumação Do Crime
Processo Penal Direito Penal Conflito Negativo De Competência Estelionato Competência Territorial Art. 70, § 4º Do CPP Consumação Do Crime

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Parties

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Porto Velho/RO

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Rio Branco/AC

Suscitado

Ronaldo Araújo Martins

Suspeito

Waldizio Pinheiro da Silva

Suspeito

Antônio Sobral de Souza

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência deve ser fixada pelo domicílio da vítima nos termos do art. 70, § 4º do CPP ou pelo local da consumação do crime (art. 70, caput, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Rio Branco/AC, porque os fatos não se enquadram nas hipóteses do art. 70, § 4º do CPP (depósito, emissão de cheques sem provisão de fundos ou transferência de valores) e, assim, aplica-se a regra do art. 70, caput, do CPP, fixando-se a competência pelo local da consumação do estelionato, isto é, onde se verificou a obtenção da vantagem ilícita (Rio Branco/AC).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Rio Branco/AC, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Rio Branco/AC
  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.