CC 209340 - DECISAO

CC 209340 - DECISAO

A competência para a execução da pena permanece com o juízo que proferiu a sentença condenatória (Juízo da 1ª Vara da Comarca de Água Preta - PE), nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ; o fato de o apenado estar preso em comarca diversa não desloca a competência originária, e eventual fiscalização ou acompanhamento no domicílio do réu deve ser realizado por carta precatória, sendo a transferência da execução condicionada à prévia consulta e aceitação do juízo de destino.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DE PONTALINA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Água Preta - PE
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Carta Precatória, Domicílio Do Réu
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Carta Precatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DE PONTALINA - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA - PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para a execução da pena privativa de liberdade quando o apenado está preso em comarca diversa daquela em que foi proferida a condenação.

Ratio Decidendi

A competência para a execução da pena permanece com o juízo que proferiu a sentença condenatória (Juízo da 1ª Vara da Comarca de Água Preta - PE), nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência do STJ; o fato de o apenado estar preso em comarca diversa não desloca a competência originária, e eventual fiscalização ou acompanhamento no domicílio do réu deve ser realizado por carta precatória, sendo a transferência da execução condicionada à prévia consulta e aceitação do juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Água Preta - PE

Orders

  • Retifique-se a autuação para que passe a constar como Juízo suscitante o JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DE PONTALINA - GO.
  • Publique-se.